Sim, quem tem carteira assinada pode ter MEI, porque não existe lei que proíba os dois ao mesmo tempo, e o trabalhador mantém FGTS, férias e 13º do emprego, mas deve cuidar do contrato, do INSS em dobro e do seguro-desemprego, que pode ser negado se o MEI gerar renda suficiente.
O emprego CLT e o CNPJ de MEI são independentes, e o salário não entra no limite de faturamento do MEI. As exceções mais citadas são servidores públicos, que seguem regras próprias, e contratos com cláusula de exclusividade.
Conhecer os direitos, os riscos e as obrigações evita perder benefícios e ter problemas com a empresa, e é justamente por isso que saber se quem tem carteira assinada pode ter MEI é tão importante. Continue a leitura deste artigo no Portal Cidadão BR e entenda todos os detalhes sobre o assunto.
Quem tem MEI e trabalha de carteira assinada recebe FGTS?
Sim, quem tem MEI e trabalha de carteira assinada recebe FGTS, mas apenas pelo emprego CLT, porque o empregador deposita 8% do salário bruto em uma conta vinculada, e a atividade como MEI não gera FGTS.
O depósito é uma obrigação do empregador e não é descontado do salário. Ter MEI não reduz nenhum direito do vínculo com carteira, como salário, férias, 13º, FGTS e horas extras.
Já o MEI não recolhe FGTS para si mesmo. Se o MEI contratar um empregado, ele passa a ser empregador e deve recolher o FGTS dele, além da contribuição patronal ao INSS.
Também continuam valendo o aviso prévio, a multa de 40% do FGTS e o saque em caso de dispensa sem justa causa. Esses direitos dependem do contrato de trabalho, e não do CNPJ.
Ter MEI não reduz os direitos do emprego CLT, e o FGTS vem só do contrato de trabalho
O que é o MEI?
O MEI, ou Microempreendedor Individual, é a forma simplificada de formalizar uma pequena atividade, com CNPJ, faturamento de até R$ 81 mil por ano e pagamento mensal do DAS.
Em 2026, o DAS-MEI é de R$ 82,05 para comércio e indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para comércio e serviços, e inclui o INSS de R$ 81,05. O MEI pode ter um empregado, que recebe o salário mínimo ou o piso da categoria.
O MEI não é sócio de outra empresa e deve exercer uma atividade permitida. Ele tem direito a emitir nota fiscal, a benefícios do INSS e a abrir conta empresarial.
Quais são os riscos de ser MEI e CLT?
Os principais riscos são perder o seguro-desemprego se o MEI gerar renda suficiente, entrar em concorrência com o patrão, ter conflito de horários e ser acusado de pejotização se prestar serviços ao próprio empregador como MEI.
No seguro-desemprego, o simples fato de ter MEI não impede o pedido, mas o benefício pode ser negado se a pessoa demonstrar renda própria suficiente. Uma fonte cita o limite de um salário mínimo de faturamento no MEI, e outra fala em renda suficiente para o sustento, então a análise é caso a caso.
A concorrência desleal é motivo de justa causa pela CLT, no artigo 482, alínea c. Um MEI no mesmo ramo do patrão pode cair nessa regra.
A pejotização acontece quando a empresa obriga o empregado a abrir MEI para esconder o vínculo de emprego, o que é ilegal e pode levar ao reconhecimento do vínculo na Justiça. Também é importante conferir se o contrato tem cláusula de exclusividade.
Também é preciso declarar as duas rendas no Imposto de Renda, quando for o caso, e entregar a declaração anual do MEI. O MEI não pode atrapalhar o trabalho nem ser exercido no horário do expediente.
Sou MEI e tenho carteira assinada. Quais meus direitos?
O MEI com carteira assinada tem todos os direitos do emprego CLT, como FGTS, férias, 13º, aviso prévio e horas extras, e ainda contribui ao INSS pelo MEI, com direito aos benefícios previdenciários.
Os direitos do emprego não mudam por causa do CNPJ. Os direitos do MEI dependem do pagamento do DAS em dia.
FGTS
O FGTS é depositado pelo empregador, 8% do salário bruto, e vale só para o contrato de trabalho.
A atividade como MEI não gera depósitos, e o saldo pode ser usado nas hipóteses previstas em lei, como demissão sem justa causa.
Férias e 13º salário
O trabalhador mantém as férias de 30 dias, com o adicional de um terço, e o 13º salário, pagos pela empresa conforme a CLT.
Ter MEI não dá à empresa o direito de reduzir nem de negar esses pagamentos.
INSS e aposentadoria
O trabalhador contribui ao INSS pelo salário, descontado na folha, e pelo DAS-MEI, e para a Previdência conta a soma dos dois salários de contribuição, limitada ao teto de R$ 8.475,55.
As duas contribuições contam para a carência e para o tempo de contribuição. Se o salário já está perto do teto, a contribuição do MEI tende a não aumentar o valor da aposentadoria.
Seguro-desemprego
O MEI com carteira assinada, dispensado sem justa causa, tem direito ao seguro-desemprego se cumprir os requisitos, mas o benefício pode ser negado se o MEI gerar renda suficiente para o sustento.
Por isso, quem pensa em usar o seguro deve manter o faturamento baixo e em dia com a declaração anual, ou considerar fechar o MEI. Vale conferir a regra atual no Ministério do Trabalho e Emprego.
Auxílio por doença e outros benefícios
Quem contribui como empregado e como MEI pode ter direito ao auxílio por incapacidade temporária, cumpridos a carência e os requisitos, e o INSS analisa as contribuições de cada atividade.
Em caso de afastamento, o valor depende dos salários de contribuição. É importante manter o DAS em dia, porque a falta de pagamento pode atrapalhar os benefícios do MEI.
Diante de tudo isso, fica evidente que quem tem carteira assinada pode ter MEI e manter FGTS, férias e 13º, mas deve cuidar do contrato, do INSS em dobro e do seguro-desemprego, e que conhecer as regras evita perder direitos.
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