Emitir nota fiscal, pagar um valor fixo mensal de R$ 82,05 a R$ 87,05 em 2026 e ter direito a benefícios do INSS, como aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade, salário-maternidade e pensão por morte, desde que o DAS esteja em dia, conforme a Lei Complementar nº 238/2026.
O Microempreendedor Individual é a forma mais simples de formalizar um pequeno negócio, com faturamento de até R$ 81 mil por ano e no máximo um funcionário. O valor mensal é fixo e não depende do quanto o MEI fatura, o que facilita o controle das contas.
Entender o que o pagamento garante, quanto custa e quando vale a pena formalizar ajuda a decidir com segurança, e é justamente por isso que conhecer as vantagens de ser MEI é tão importante. Continue a leitura deste artigo no Portal Cidadão BR e entenda todos os detalhes sobre o assunto.
Quem paga o MEI tem direito a quê?
Quem paga o DAS do MEI em dia tem direito a seis benefícios do INSS: aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão, os dois últimos para os dependentes.
Cada benefício tem uma carência, que é o número mínimo de contribuições. A aposentadoria por idade exige 15 anos de contribuição, com idade de 62 anos para mulheres e 65 para homens, e o auxílio por incapacidade e a aposentadoria por incapacidade exigem 12 meses, com exceções para acidentes e doenças graves.
A pensão por morte não exige carência, embora a duração para o cônjuge dependa do tempo de contribuição e do casamento. O salário-maternidade e o auxílio-reclusão têm carências próprias, e os prazos devem ser conferidos na tabela do INSS antes de planejar o benefício.
O pagamento atrasado merece atenção, porque as contribuições pagas depois do prazo podem não contar para a carência. Por isso, o ideal é pagar o DAS até o dia 20 de cada mês e acompanhar os pagamentos no portal do MEI.
O DAS em dia garante seis benefícios do INSS ao MEI, com carências diferentes para cada um
Além dos benefícios previdenciários, o MEI tem CNPJ, pode abrir conta bancária empresarial, pedir crédito com taxas voltadas a empresas, emitir nota fiscal, comprar com preços de atacado e vender para empresas e para o governo. Também pode contratar um funcionário, que recebe o salário mínimo ou o piso da categoria.
Quanto custa ser MEI por mês?
Em 2026, o MEI paga R$ 82,05 por mês no comércio e na indústria, R$ 86,05 em serviços e R$ 87,05 quando exerce as duas atividades, valores que incluem R$ 81,05 de INSS, equivalentes a 5% do salário mínimo de R$ 1.621.
O restante é de R$ 1 de ICMS, para comércio e indústria, e R$ 5 de ISS, para serviços. O valor muda todo ano, junto com o salário mínimo, e a guia é emitida pelo Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo do MEI.
O MEI precisa pagar o DAS mesmo quando não fatura em um mês, porque a contribuição é fixa. Além disso, deve fazer a declaração anual de faturamento, que informa a receita do ano, e o atraso gera multa.
Quanto ganha um MEI?
O MEI não tem salário fixo, e o que ganha depende do que fatura e dos custos, mas o limite de faturamento é de R$ 81 mil por ano, ou R$ 6.750 por mês em média, e, no ano de abertura, o limite é proporcional aos meses de atividade.
O faturamento é o total vendido, e não o lucro, e o lucro do MEI tem uma parte isenta de Imposto de Renda, calculada por um percentual do faturamento, que varia conforme a atividade. Quem passa do limite pode ser desenquadrado e passar a pagar impostos como outra categoria de empresa.
Há propostas no Congresso para aumentar o teto, mas, até o momento, o limite oficial continua em R$ 81 mil. Por isso, o MEI deve acompanhar o faturamento ao longo do ano para evitar surpresas.
Quando vale a pena virar MEI?
Vale a pena virar MEI quando a atividade permitida fatura até R$ 81 mil por ano, o empreendedor quer formalizar o negócio, emitir nota fiscal, ter acesso ao INSS e pagar menos impostos do que pagaria como autônomo.
Um autônomo sem formalização paga Imposto de Renda de pessoa física, com alíquotas que chegam a 27,5%, e INSS de 11% a 20%, enquanto o MEI paga um valor fixo mensal. Também vale a pena para quem quer vender para empresas, que costumam exigir CNPJ e nota fiscal.
Para quem pretende crescer além do limite ou ter mais de um funcionário, pode ser melhor avaliar outra categoria, como a microempresa no Simples Nacional. Um contador pode ajudar a comparar custos e a escolher o enquadramento mais adequado.
Quais são as desvantagens em ser MEI?
As principais desvantagens de ser MEI são o limite de faturamento de R$ 81 mil por ano, o teto de um funcionário, a lista restrita de atividades e a aposentadoria limitada a um salário mínimo, por causa da contribuição reduzida.
Limite de faturamento
O MEI não pode faturar mais de R$ 81 mil por ano, e quem ultrapassa o limite precisa se enquadrar em outra categoria, com mais impostos e obrigações contábeis.
Em caso de excesso de até 20%, o MEI paga o imposto sobre o valor excedente e passa para outro regime no ano seguinte. Acima disso, o desenquadramento é retroativo, e a mudança pode gerar cobranças.
Aposentadoria limitada
Como a contribuição é de 5% do salário mínimo, os benefícios do MEI ficam limitados a um salário mínimo, e a aposentadoria por tempo de contribuição só é possível com a complementação da contribuição.
Quem quer uma aposentadoria maior pode contribuir com valores mais altos, como contribuinte individual, mas isso aumenta o custo mensal. Vale simular com o INSS ou com um contador antes de decidir.
Atividades e funcionários
O MEI só pode exercer atividades permitidas na lista oficial, não pode ter sócio nem ser titular de outra empresa, e pode ter apenas um funcionário, o que limita o crescimento do negócio.
Profissões regulamentadas, como advogados e médicos, em geral não podem ser MEI, e o empreendedor deve consultar a lista de atividades antes de abrir o CNPJ. Quem exerce atividade fora da lista corre o risco de ser desenquadrado.
Obrigações e riscos de atraso
O MEI deve pagar o DAS todo mês, enviar a declaração anual e emitir notas em alguns casos, e o atraso gera multa, juros e a perda da contagem das contribuições para a carência.
Dívidas em atraso podem ser inscritas na dívida ativa, e o CNPJ pode ser cancelado em caso de inadimplência prolongada. Organizar um lembrete de pagamento e acompanhar o faturamento ajuda a manter o negócio regular.
Diante de tudo isso, fica evidente que as vantagens de ser MEI são o baixo custo, a formalização e os benefícios do INSS, mas que o limite de faturamento, a aposentadoria no piso e as regras de atividade exigem planejamento para que o regime continue compensando.
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