Sim, quando a pensão é fixada em percentual sobre os rendimentos de quem paga, o percentual incide também sobre o 13º salário e o terço de férias, conforme o Tema 192 do STJ, mas a pensão em si não gera um 13º e, em valor fixo ou em salários mínimos, a incidência depende do que consta na sentença ou no acordo.
O 13º salário deve ser pago em duas parcelas, com a primeira até 30 de novembro e a segunda até 18 de dezembro, já que o dia 20 cai em um domingo. Nessas datas, quem paga pensão em percentual sobre o salário líquido costuma ter o desconto aplicado também sobre a gratificação natalina.
Entender como o percentual incide, quem tem direito à pensão e o que mudou na lei ajuda quem paga e quem recebe a evitar cobranças e diferenças, e é justamente por isso que saber se a pensão alimentícia tem décimo terceiro é tão importante. Continue a leitura deste artigo no Portal Cidadão BR e entenda todos os detalhes sobre o assunto.
Qual o valor do décimo terceiro para quem recebe pensão?
O valor é o mesmo percentual da pensão aplicado ao 13º líquido de quem paga, de modo que, com pensão de 30% e 13º líquido de R$ 4.000, a parcela sobre a gratificação é de R$ 1.200, e o valor exato depende do que a decisão fixou.
A tese do Superior Tribunal de Justiça no Tema 192 diz que a pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e sobre o terço constitucional de férias. A base costuma ser o valor líquido, depois dos descontos obrigatórios de INSS e Imposto de Renda, e o desconto é feito pelo empregador conforme a ordem judicial.
Quando a pensão é fixada em valor fixo em reais, a incidência sobre o 13º depende de estar prevista no título, já que decisões do tribunal destacam que é necessária estipulação clara nesse sentido. Também há julgados que incluem o 13º mesmo no valor mensal fixo, por isso o texto da sentença ou do acordo deve ser lido com atenção.
Se a pensão está vinculada ao salário mínimo, como 30% de R$ 1.621, o valor mensal é de R$ 486,30, e esse valor se reajusta com o piso. Nesse formato, o 13º do pagador não entra automaticamente na conta, a menos que o título preveja a incidência.
Quando a pensão é fixada em percentual dos rendimentos, o percentual incide também sobre o 13º salário e o terço de férias
Para o beneficiário, isso significa que, nos meses de 13º, o valor recebido pode ser maior do que nos demais, sem que exista um 13º da pensão em si. Quem recebe deve conferir os depósitos de novembro e dezembro, e guardar os contracheques e comprovantes para cobrar eventuais diferenças.
Quem tem direito a pensão?
Têm direito à pensão alimentícia os filhos menores de 18 anos, com necessidade presumida, os filhos de até 24 anos que estudam em curso superior ou técnico sem condições de se sustentar e os filhos com deficiência, sem limite de idade.
Ex-cônjuges e ex-companheiros também podem receber alimentos em situações específicas de dependência econômica, e os avós podem ser chamados a ajudar de forma subsidiária quando os pais não conseguem pagar. A obrigação segue o equilíbrio entre a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga.
Não existe percentual fixo na lei, e os 20% a 30% dos rendimentos líquidos são apenas referências comuns nas decisões. O cancelamento da pensão do filho que completa 18 anos depende de decisão judicial, conforme a Súmula 358 do STJ, e o pagador não pode parar por conta própria.
Quem tem direito ao décimo terceiro?
Têm direito ao décimo terceiro os trabalhadores com carteira assinada, urbanos, rurais e domésticos, e os aposentados e pensionistas do INSS, mas não os autônomos, MEIs e estagiários, que não recebem a gratificação por lei.
O valor corresponde a um doze avos da remuneração por mês trabalhado, com mês de 15 dias ou mais contando como inteiro. Os prazos são de 30 de novembro para a primeira parcela e de 18 de dezembro para a segunda, e atrasos podem gerar autuação da empresa.
A pensão alimentícia em si não dá direito a 13º, porque não é salário nem benefício previdenciário. O que existe é a incidência do percentual sobre o 13º de quem paga, quando a decisão está nesses termos, o que aumenta o valor depositado nos meses de novembro e dezembro.
Qual a nova lei da pensão alimentícia?
A principal novidade é a Lei 15.479, de 29 de julho de 2026, que alterou o Código de Processo Civil para criar o artigo 529-A, permitindo a transferência bancária mensal automática da conta do devedor para a conta do beneficiário.
Pela regra, o beneficiário pode pedir ao juiz, em qualquer fase do cumprimento de sentença, uma ordem eletrônica para que o banco do devedor faça o débito todo mês. Se não houver saldo na data, o banco comunica o fato, e outros ativos financeiros do devedor ficam indisponíveis até o valor da prestação em atraso, que pode ser convertido em penhora.
Essa regra se soma ao desconto direto em folha de pagamento, previsto no artigo 529 do Código de Processo Civil, e às medidas de execução já existentes, como a penhora, o protesto e a prisão civil nos casos de atraso recente. Como é uma norma nova, os detalhes de aplicação dependem da regulamentação e da prática dos tribunais, e vale confirmar com o advogado ou a Defensoria.
Outra mudança que afeta o valor é o salário mínimo de R$ 1.621 que reajusta automaticamente as pensões vinculadas ao piso. Valores fixados em reais não são atualizados sozinhos, e dependem de cláusula de correção no título ou de pedido de revisão.
Também existem propostas em tramitação no Congresso sobre o tema, mas elas não são lei e não alteram as regras atuais. Para saber se o 13º entra na conta, o caminho é conferir o que está escrito na sentença, no acordo ou na escritura que fixou os alimentos.
Diante de tudo isso, fica evidente que a pensão alimentícia tem décimo terceiro apenas na forma de incidência do percentual sobre o 13º de quem paga, quando a decisão está nesses termos, e que conhecer as regras e as novidades ajuda a evitar atrasos e diferenças nos pagamentos.
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