Manter as contribuições mensais em dia costuma ser um desafio para muitos microempreendedores, especialmente em períodos de baixo faturamento, mas deixar o boleto vencer sem regularizar pode trazer consequências sérias para o negócio. Diante disso, entender como pagar DAS atrasado se torna essencial para quem administra um MEI e precisa voltar à situação regular junto à Receita Federal.
Esse documento é a principal obrigação mensal do microempreendedor individual, e seu atraso costuma gerar multa progressiva e juros sobre o valor original, além de colocar em risco benefícios previdenciários vinculados diretamente ao pagamento contínuo dessa guia mensal.
Conhecer o processo correto de regularização evita que a dívida se acumule ainda mais, e é justamente por isso que saber como pagar DAS atrasado se torna tão relevante para quem está nessa situação. Continue a leitura deste artigo no Portal Cidadão BR e entenda todos os detalhes sobre o assunto.
Como pagar DAS atrasado?
Esse processo é relativamente simples, e consiste em acessar o Programa Gerador de DAS, também conhecido como PGMEI, emitir uma nova guia para o mês em atraso e realizar o pagamento com os valores já recalculados automaticamente pelo próprio sistema oficial.
Antes de detalhar cada etapa, é importante entender que a guia vencida perde a validade original, sendo necessário sempre gerar um novo boleto atualizado, já que o valor da multa e dos juros muda conforme a data escolhida para o pagamento efetivo.
1. Acessar o PGMEI pelo canal oficial
O primeiro passo é acessar o Portal do Empreendedor, disponível em , ou o Programa Gerador de DAS diretamente pelo site da Receita Federal, sendo esses os canais oficiais e seguros para regularizar qualquer pendência do MEI.
É fundamental utilizar apenas esses canais oficiais, evitando páginas não autorizadas que possam solicitar dados pessoais de forma indevida durante esse processo de emissão da guia de pagamento em atraso.
2. Selecionar a competência em atraso
Dentro do sistema, é necessário selecionar especificamente o mês de competência que está em atraso, permitindo que o PGMEI calcule automaticamente o valor atualizado, já incluindo a multa e os juros acumulados desde o vencimento original.
Essa seleção precisa ser feita individualmente para cada mês pendente, já que o sistema não agrupa automaticamente diferentes competências em uma única guia, sendo necessário gerar um boleto separado para cada período vencido.
3. Conferir os valores atualizados
Antes de emitir a guia definitiva, é importante conferir o valor total apresentado pelo sistema, que já soma a multa de zero vírgula trinta e três por cento ao dia, limitada a vinte por cento, além dos juros pela taxa Selic acumulada no período de atraso.
Conferir esses valores evita surpresas no momento do pagamento, sendo importante lembrar que, quanto mais tempo o débito permanecer em aberto, maior tende a ser o valor final a ser pago pelo microempreendedor responsável pela regularização.
4. Realizar o pagamento da guia gerada
Após a emissão, o pagamento pode ser feito por Pix, utilizando o QR Code disponível na própria guia, ou por meio de boleto bancário, sendo aceito em aplicativos de banco, internet banking ou caixas eletrônicos disponíveis para essa finalidade.
É recomendável guardar o comprovante de pagamento, já que esse registro costuma levar até dois dias úteis para ser processado e refletido corretamente na situação cadastral do MEI dentro dos sistemas da Receita Federal.
A guia DAS vencida sempre precisa ser reemitida, já que o valor original perde a validade após o vencimento.
Como regularizar o pagamento do DAS?
Além do pagamento individual das guias vencidas, o microempreendedor com múltiplos meses em atraso pode optar pelo parcelamento especial do MEI, disponível diretamente pelo Portal do Empreendedor, com prazo de até sessenta meses para quitação completa da dívida acumulada.
Esse parcelamento costuma ser vantajoso para quem possui vários meses pendentes, já que reúne toda a dívida em um plano organizado, sendo necessário pagar a primeira parcela dentro do prazo de vencimento para que o acordo seja validado juridicamente pelo sistema.
Caso a primeira parcela não seja paga no prazo correto, o pedido de parcelamento é automaticamente cancelado, sendo importante configurar débito automático sempre que possível, evitando esquecimentos que possam comprometer a regularização iniciada pelo empreendedor.
Já para dívidas menores, compostas por apenas dois ou três meses, pode ser mais vantajoso pagar cada guia individualmente pelo PGMEI, sem necessidade de formalizar um parcelamento de longo prazo para um valor relativamente baixo em atraso.
Quando o débito não é pago nem parcelado dentro de determinado período, a Receita Federal inscreve o valor na Dívida Ativa da União, passando a ser administrado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, situação em que o PGMEI deixa de conseguir emitir a guia para aquele débito específico.
Nesses casos mais avançados, a regularização precisa ser feita diretamente pelo portal Regularize, mantido pela PGFN, que costuma oferecer condições especiais de parcelamento e, em algumas modalidades, descontos sobre multas e juros acumulados ao longo do tempo.
Diante de tudo isso, fica evidente que saber como pagar DAS atrasado, seja individualmente, seja por meio de parcelamento, é fundamental para manter o CNPJ do MEI regularizado e evitar consequências mais graves junto à Receita Federal.
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