Sim, o MEI paga ICMS quando vende mercadorias ou trabalha com indústria, mas de forma simplificada: um valor fixo de R$ 1,00 por mês dentro do DAS-MEI, que em 2026 custa R$ 82,05 no comércio e na indústria, e quem presta serviço paga R$ 5,00 de ISS no lugar.
O valor é fixo e não muda com o faturamento do mês, desde que o MEI respeite o limite de R$ 81 mil por ano. Esse é o chamado desconto do MEI, porque o ICMS comum teria alíquotas e regras bem mais complexas.
Entender o que está dentro do DAS, o que acontece na nota fiscal e como pagar a guia evita atrasos e multas, e é justamente por isso que saber se o MEI paga ICMS é tão importante. Continue a leitura deste artigo no Portal Cidadão BR e entenda todos os detalhes sobre o assunto.
Qual o valor de ICMS para MEI?
O valor de ICMS para o MEI é de R$ 1,00 por mês, fixo, cobrado de quem exerce comércio ou indústria, e entra no DAS-MEI junto com o INSS de R$ 81,05, o que dá R$ 82,05 em 2026.
O INSS do MEI é de 5% do salário mínimo, que em 2026 é de R$ 1.621. O ICMS de R$ 1,00 e o ISS de R$ 5,00 são fixos e não mudam com o salário mínimo, segundo as fontes.
Quem presta serviços paga R$ 5,00 de ISS, imposto municipal, e o DAS fica em R$ 86,05. Quem tem comércio e serviços ao mesmo tempo paga os dois, R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS, e o DAS é de R$ 87,05.
O MEI caminhoneiro tem regra própria, com INSS de 12% e DAS de cerca de R$ 195,52 a R$ 200,52. O vencimento do DAS é no dia 20 de cada mês.
No DAS-MEI, o ICMS é um valor fixo de R$ 1,00, e o ISS, de R$ 5,00, independentemente do faturamento
O MEI paga ICMS na nota fiscal?
O MEI não paga ICMS por nota fiscal emitida, porque o imposto já está no valor fixo do DAS, e ele pode emitir uma ou cem notas pagando o mesmo valor mensal.
A emissão de nota pelo sistema oficial é gratuita. A nota é obrigatória nas vendas e serviços para empresas, e opcional nas vendas para pessoas físicas, salvo se o cliente pedir.
Na nota, o MEI em geral não destaca o ICMS, e o imposto não gera crédito para o comprador. Em compras de outros estados ou em mercadorias sujeitas a regimes especiais, pode haver cobrança de ICMS por substituição tributária ou de diferencial de alíquota, e a regra depende do estado, por isso é bom consultar a Secretaria da Fazenda.
O MEI é isento ou contribuinte do ICMS?
O MEI de comércio e de indústria é contribuinte do ICMS, e não isento, mas paga o imposto de forma simplificada, com o valor fixo de R$ 1,00 no DAS, no lugar do cálculo normal.
O MEI é isento de alguns tributos federais, como Imposto de Renda sobre o lucro distribuído, PIS, Cofins, IPI e CSLL, desde que dentro das regras do regime. Esse benefício vem do Simples Nacional, que reúne os tributos em uma guia.
Quem presta apenas serviços não paga ICMS, e sim o ISS fixo de R$ 5,00. Por isso, o valor da guia depende da atividade registrada no CNPJ.
A reforma tributária prevê a troca gradual do ICMS e do ISS pelo IBS e pela CBS até 2033, e fontes citam que o MEI continua com valores fixos, mas com alterações no DAS. Vale acompanhar as regras novas, que ainda estão em transição.
Como pagar o ICMS do MEI?
O ICMS do MEI é pago junto com o DAS-MEI, emitido no PGMEI ou no aplicativo MEI, e a guia vence no dia 20 do mês seguinte, podendo ser paga por boleto, Pix ou débito automático, conforme o banco.
Para emitir, o MEI acessa o PGMEI, no portal do Simples Nacional, ou o aplicativo MEI, com a conta gov.br, e escolhe o mês. A guia já traz o valor correto de acordo com a atividade.
O pagamento pode ser feito em bancos, lotéricas e aplicativos, com o código de barras ou o QR Code. Também é possível pedir o débito automático em bancos que oferecem o serviço.
O atraso gera multa e juros sobre o valor, e o MEI que fica meses sem pagar pode ter o CNPJ cancelado e a dívida inscrita. Por isso, vale guardar os comprovantes e acompanhar a situação no portal.
Também é importante entregar a declaração anual do MEI, a DASN-SIMEI, até 31 de maio, informando o faturamento do ano. O limite de R$ 81 mil deve ser respeitado, e acima dele o MEI precisa se reenquadrar.
Diante de tudo isso, fica evidente que o MEI paga ICMS de forma simplificada, com R$ 1,00 fixo dentro do DAS de R$ 82,05 no comércio e na indústria, e que pagar a guia em dia, pelo PGMEI ou pelo aplicativo, mantém o CNPJ regular.
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