Uma dúvida muito comum entre quem quer começar a empreender é se para abrir MEI tem que pagar.
O registro de Microempreendedor Individual é um dos caminhos mais simples e acessíveis para formalizar um pequeno negócio no Brasil, mas muitos ainda têm receio de custos escondidos ou taxas obrigatórias na hora da abertura.
O MEI foi criado justamente para facilitar a formalização de autônomos, profissionais liberais e pequenos empresários, permitindo que eles tenham um CNPJ, acesso a benefícios previdenciários e possibilidade de emitir notas fiscais, tudo com custos reduzidos.
No entanto, apesar da abertura ser gratuita, a formalização envolve obrigações mensais que precisam ser entendidas antes de se cadastrar.
Por isso, é importante esclarecer de forma detalhada se realmente para abrir o MEI tem que pagar, o que é gratuito no processo e quais são os valores que o empreendedor deve considerar após a formalização.
Para abrir um MEI tem que pagar?
Não, abrir um MEI é totalmente gratuito, o cadastro pode ser feito online no Portal do Empreendedor, sem a necessidade de pagamento de nenhuma taxa.
Todo o processo de abertura é simples e digital: basta informar dados pessoais, como CPF, título de eleitor, endereço e atividades econômicas (CNAE) que o profissional vai exercer.
Após concluir o registro, o sistema gera automaticamente o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que comprova a formalização e contém o número do CNPJ, o registro na Junta Comercial e o alvará provisório de funcionamento.
Apesar de o processo de abertura ser gratuito, o MEI tem uma contribuição mensal obrigatória, chamada DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Essa taxa é o valor fixo que o empreendedor deve pagar todos os meses para manter seu CNPJ ativo e continuar usufruindo dos benefícios do programa.
O valor do DAS varia conforme o tipo de atividade:
- R$ 70,60 para comércio e indústria (INSS + ICMS)
- R$ 75,60 para prestação de serviços (INSS + ISS)
- R$ 76,60 para atividades mistas (INSS + ICMS + ISS).
Esses valores são atualizados anualmente e correspondem a uma contribuição simplificada que inclui o INSS (5% do salário mínimo) e os tributos municipais ou estaduais aplicáveis.
O pagamento é feito até o dia 20 de cada mês, e o boleto pode ser emitido pelo próprio Portal do Empreendedor ou pago via débito automático, Pix ou aplicativos bancários.
Se o MEI deixar de pagar por longos períodos, o CNPJ pode ser suspenso e até cancelado após 12 meses de inadimplência, além de gerar multas e perda dos benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.
Portanto, mesmo que a formalização inicial seja gratuita, é essencial incluir no planejamento financeiro o custo mensal da contribuição, garantindo a manutenção regular do negócio.
O que é MEI e por que abrir um?
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria criada pela Lei Complementar nº 128/2008 para facilitar a formalização de pequenos negócios e trabalhadores autônomos.
O principal objetivo é permitir que empreendedores atuem de forma legalizada, pagando tributos reduzidos e tendo acesso a direitos trabalhistas e previdenciários.
Para se enquadrar como MEI, o empreendedor deve cumprir alguns requisitos:
- Ter faturamento anual de até R$ 81 mil (média de R$ 6.750 por mês)
- Não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa
- Ter, no máximo, um funcionário registrado com salário mínimo ou piso da categoria
- Exercer apenas atividades permitidas na lista oficial do MEI (consultável no portal do governo).
Entre as principais vantagens de abrir um MEI, estão:
- Emissão de nota fiscal para prestar serviços ou vender produtos
- Acesso a benefícios do INSS, como aposentadoria, auxílio-maternidade, auxílio-doença e pensão por morte
- Possibilidade de abrir conta empresarial e solicitar crédito com juros reduzidos
- Formalização rápida e desburocratizada, sem custos iniciais
- Menor carga tributária, com pagamento fixo mensal.
Além disso, o MEI está dispensado da contabilidade tradicional e da emissão de declarações complexas, precisando apenas enviar anualmente a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que também é gratuita e feita pela internet.
Essa modalidade é ideal para autônomos, pequenos comerciantes, prestadores de serviços e profissionais que desejam sair da informalidade com segurança e economia.
Para abrir MEI tem que pagar apenas as contribuições mensais do Simples Nacional, conhecidas como DAS, acompanhe nossos outros conteúdos no site!
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