A PL das Fake News está dando o que falar! Nesta semana a Câmara dos Deputados aprovou a urgência para a tramitação do projeto de lei.
O projeto de lei que busca reforçar a regulamentação e fiscalização sobre plataformas digitais, como redes sociais, aplicativos de trocas de mensagens e ferramentas de busca.
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Entenda o que é a PL das Fake News AGORA!
Popularmente conhecida como PL das Fake News ou PL 2630, a proposta pretende instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
A discussão da matéria voltou a ganhar fôlego depois dos recentes ataques violentos em escolas e dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, quando bolsonaristas radicais invadiram as sedes dos Três Poderes, em Brasília. Seu conteúdo, porém, é alvo de críticas.
Defensores da proposta dizem que a nova lei vai melhorar o combate à desinformação, ao discurso de ódio e a outros conteúdos criminosos no ambiente digital, enquanto opositores apontam riscos de as novas regras ferirem a liberdade de expressão.
O texto prevê a criação da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Ou seja, pretende regular as redes sociais, mecanismos de busca (como Google) e serviços de mensagens instantâneas (como WhatsApp e Telegram) e redes sociais no geral(como Facebook, TikTok e Instagram).
Os principais pontos do PL das Fake News
A proposta conta com alguns pontos importantes:
- O projeto veda o uso de contas automatizadas (robôs). Fica a cargo das plataformas fazer o controle disso e remover contas falsas;
- As empresas teriam que publicar relatórios trimestrais de transparência sobre a moderação dos conteúdos;
- Responsabilização das plataformas por qualquer conteúdo impulsionado;
- Mensagens disparadas em massa devem ser guardadas por três meses;
- Monetização de portais jornalísticos;
- Transparência em relação ao algoritmo utilizado para recomendar conteúdos aos usuários
- A PL das fake news também estabelece punição para os que promoverem divulgação em massa de fake news, podendo levar a até três anos de prisão mais multa.
Um ponto especialmente sensível é qual será o órgão responsável por fiscalizar a aplicação de lei e, eventualmente, punir as plataformas, já que críticos temem algum tipo de censura. A proposta estabelece multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil, caso a lei não seja cumprida.
Dúvida: O PL das Fake News é o PL da Censura?
A proposta tem provocado fortes discussões. Há, inclusive, quem diga que se trata de um caminho para cerceamento das liberdades individuais.
Um dos pontos que provocavam essa acusação era a criação de um órgão regulador que garantiria o cumprimento da lei por parte das redes sociais. Por ter sido um dos principais focos de resistência dos parlamentares, essa parte foi derrubada.
Mas ainda existem outras interrogações no projeto que poderiam abrir espaço para um ambiente restritivo nas redes sociais.
Votação – PL das Fake News
O placar que acompanha a intenção de votos do PL da Censura teve uma reviravolta.
Depois da aprovação da urgência do PL 2630/2020 na última terça-feira (25) por 238 votos favoráveis contra 192 votos contrários, diversos parlamentares mudaram de opinião.
Muitos sequer votaram na urgência e outros que votaram a favor vieram a público divulgar manifestação contrária ao mérito.
Com os novos posicionamentos dos deputados, no fechamento desta matéria, o placar chegou ao número de 236 votos contrários ao projeto de lei. Bem como 220 favoráveis e 57 parlamentares que não se manifestaram.
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Olá, me chamo Giuliane, sou bacharel em Direito pela UNOESC e uma das escritoras oficiais do blog! Meu objetivo é mantê-lo bem informado trazendo notícias relevantes a sua vida!
