Revisão da Vida Toda!

Entenda como funciona!

Motivos que levam a revisão!

– Lei 8.213/1991 - Estabelece que as aposentadorias passam a ser calculadas a partir dos 80% dos maiores salários dos segurado – Lei 9.876/1999 - Indica um limite de contribuiçõe – Reforma Previdenciária 2019 - A partir daqui se considera a média das contribuições (tomando como base julho de 1994 em diante).

Requisitos para pedir revisão!

– Ter no mínimo 10 anos de aposentadoria do INSS (mesmo que tenham se aposentado com regras diferentes) – Ter contribuindo com a previdência antes de julho de 1994 – Ter se aposentado entre 29 de novembro de 1999 a 12 de novembro de 2019.

Aposentadorias que podem ser revisadas!

– Por tempo de contribuição – Pensão por morte – Por idade – Especial – Por invalidez.

Documentos necessários para revisão!

– Carteira de Trabalho (com dados legíveis ou a versão digital completa) – Contracheques dos períodos elegíveis para participação do processo – Extrato do FGTS – Cópia do processo administrativo do INSS informando a liberação inicial da aposentadoria – CNIS/PIS – Documentos que comprovem os salários a partir de 1994 (para aposentados que estão nesse grupo).

O que o STF já avaliou sobre a medida?

– O modelo para calcular a revisão foi considerado constitucional – O acórdão entre STF e INSS agiliza o pagamento do retroativo dos últimos 5 ano – A ministra Rosa Weber levantou a possibilidade de ampliar o período de avaliação para até 17 de dezembro de 2019 (data que a questão da revisão chegou ao STF).

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