Precatórios

Mais de 300 mil brasileiros vão receber!

O que são precatórios?

São ordens de pagamento emitidas pelo poder judiciário, determinando que a União, Estados, Municípios ou Autarquias

Quando é pago?

Quando uma pessoa ou empresa ganha um processo contra uma dessas entidades públicas e não há mais possibilidade de recurso, o pagamento é realizado por meio de precatório.

Como funciona na prática?

1. Após a decisão judicial final, o tribunal emite um precatório e o envia ao ente público devedor 2. Este, por sua vez, deve incluir o valor no orçamento do ano seguinte 3. O pagamento é realizado seguindo uma ordem cronológica de apresentação, respeitando o ano de inscrição

Quais são os tipos de precatórios?

– Natureza alimentícia: referentes a salários, pensões, aposentadorias, indenizações por morte ou invalidez, entre outro – Natureza comum, relacionados a questões como desapropriações, tributos, indenizações por danos materiais ou morais.

CUIDADO COM OS GOLPES!

– O procedimento não é feito por telefone, e-mail ou qualquer meio de contato ou redes sociais – Não é cobrado nenhum valor de retirada ou garantia – Não passe seus dados para outras pessoa – Não clique em links ou acesse sites suspeitos.

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