É um mecanismo fiscal adotado por diversos governos, especialmente no âmbito do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), no Brasil.
Como funciona?
Ele é estabelecido de antemão por meio de uma fórmula ou percentual definido pela legislação aplicável
Quem tem direito a esse crédito?
É geralmente direcionado a certos segmentos econômicos ou tipos específicos de operações, conforme definido pela legislação de cada estado brasileiro.
Como adeir ao benefício?
1. Crie login e senha pelo site da Sefaz2. Acesse o Sistema de Registro e Controle da Renúncia Fiscal (RCR) no Acesso Web3. Preencha todos os dados informados.
Qual o prazo para adesão?
Se você é comerciante do Estado do Mato Grosso, pode aderir ao crédito outorgado até o dia 31 de janeiro de 2024