Descontos indevidos na aposentadoria!

Entenda o que pode ser feito para resolver!

O que significa um desconto indevido na aposentadoria?

Esses descontos são referentes a mensalidades associativas feitas sem autorização e reconhecimento dos beneficiários, sendo debitadas diretamente no benefício. 

Atenção!

É importante salientar que toda cobrança deve ser sempre autorizada e informada aos cidadãos brasileiros. 

O que diz o Código de Defesa do Consumidor?

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Referente aos descontos nos últimos meses!

Atualmente, cerca de 130 mil queixas de aposentados foram realizadas sobre descontos indevidos na aposentadoria. 

O que fazer se identifica descontos indevidos?

Caso identifique algum desconto indevido, o beneficiário deve, inicialmente, buscar esclarecimentos junto ao INSS, por meio dos canais de atendimento como o telefone 135, o portal Meu INSS ou diretamente em uma agência do instituto. 

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