MEI 2024!

Saiba mais sobre as datas definidas!

Qual o limite de faturamento do MEI?

É para negócios com faturamento anual de até R$ 81.000,00 (valor sujeito a atualizações anuais). 

Quais são os direitos do MEI?

– Benefícios Previdenciários: Incluem aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para os dependente – Emissão de Nota Fiscal: Para transações com outras empresa – Acesso a Serviços Bancários: Inclusive créditos com condições especiai – Menos Burocracia: Processos simplificados para abertura, alteração e baixa do CNPJ.

Quais são os deveres do MEI?

– Pagamento Mensal do DAS MEI: Inclui tributos como INSS, ISS e/ou ICMS – Declaração Anual (DASN-SIMEI): Declaração do faturamento do ano anterior – Emissão de Nota Fiscal: Quando realizar vendas ou prestações de serviços para outras empresa – Manter Documentação em Dia: Isso inclui alvarás, licenças e registros conforme a atividade e a legislação local.

Quais benefícios o MEI tem direito?

– Aposentadoria por idade ou invalidez – Auxílio-doença – Salário-maternidade – Pensão por morte para dependentes.

Datas importantes para MEI 2024!

– Até 31 de janeiro de 2024 – Você deverá fazer a renovação de alvarás e licenças, conforme a legislação municipal e estadual, mas geralmente deve ser feita anualmente – Até 31 de março de 2024 – Entrega da DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) referente ao ano fiscal anterior do Simples Nacional – Até 31 de maio de 2024 – A Declaração Anual (DASN-SIMEI) deve ser entregue referente ao faturamento do ano anterior – Todos os meses do ano – O pagamento mensal do DAS deve ser feito até o dia 20 de cada mês, referente ao mês anterior.

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