Certidão FGTS 2023!

Confira como emitir!

O que a Certidão do FGTS?

Também chamada de Certidão de Regularidade do FGTS, ela serve para comprovar que uma determinada empresa está cumprindo suas obrigações em relação ao recolhimento do fundo de garantia.

Como manter o FGTS regularizado?

– Com as obrigações para com o FGTS, considerando os aspectos: financeiro, cadastral e operacional; – Com o pagamento das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001; e – Com o pagamento de empréstimos lastreados com recursos do FGTS.

Validade da certidão do FGTS!

A Certidão FGTS tem validade de 30 dias depois de ter sido emitida. Pode ainda, ser renovada a certidão 10 dias antes da data do seu vencimento.

Qual a finalidade dessa certidão?

A Certidão FGTS visa comprovar que não existe débitos de recolhimento do Fundo de Garantia, com o trabalhador de carteira assinada.

Em quais situações essa certidão é pedida?

— Habilitação e licitação promovida por órgão da administração federal — Obtenção, por parte da União, Estados e municípios ou por órgãos da administração federal — Obtenção de favores creditícios, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou concessão de serviços — Transferência de domicílio para o Exterior — Registro ou arquivamento, nos órgãos competentes

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